Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. ATRASO NA ENTREGA. Ocorrência. Descumprimento do prazo estipulado na cláusula 5 do «Contrato de Compra e Venda". Não comprovação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Também não se pode presumir que o contrato seguinte, que trata precipuamente do financiamento do imóvel, teria substituído o pacto anterior firmado pelas partes. Não comprovada a ocorrência de novação ou distrato. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. Compradora privada da utilização do imóvel adquirido. Cabimento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ordem de 0,5% sobre o valor do contrato (Súmulas 161, 162 e 164, TJ/SP). Tema 996 do C. STJ. Juros de obra. Inadmissível a cobrança após a previsão de entrega da unidade. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. Correta tal incidência, pois, em consonância com o item 1.4 da Tese Repetitiva 996 do C. STJ, «determinou-se que o índice de correção monetária a ser aplicado, após 30/09/2023, será o IPCA, salvo quando este for mais gravoso". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. (v. 4866... (Continua)