Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Locação de bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cessão da posição contratual entre os autores com aceitação da ré, que atuou como mandatária dos locadores. Não demonstração da ré que os mandantes se opuseram à cessão da posição contratual a impedir o exercício do mandato em desacordo com a vontade dos mandantes. Cessão da posição contratual que ocorreu regularmente. Reconhecimento de que o conjunto de direitos e obrigações pactuados sejam transferidos da cedente, coautora Elisângela, ao cessionário, coautor Marcelo, em razão da aceitação da contraparte locadora, como se verifica do comportamento concludente da ré ao adotar as medidas necessárias para a formalização do instrumento contratual em cumprimento ao contrato de mandato firmado com os locadores do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)