Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
Alegação de ausência de prévia notificação. Inocorrência. Notificações das autuações e da aplicação das penalidades enviadas pelos Correios ao endereço informado pela apelada junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de expedição de AR. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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