Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com indeferimento da gratuidade de justiça à ré - Pretensão de reforma, limitada ao deferimento da gratuidade - Acolhimento - Pessoa jurídica - Insuficiência de recursos demonstrada - Falência decretada - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ), como no caso em exame - Precedentes desta Corte, relativamente à mesma recorrente - Recurso provido