Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 apenas aos processos administrativos que tramitam na esfera federal - Observância do Tema 324 e da súmula 467 do A. STJ - Ausência de norma específica que discipline a prescrição intercorrente nos processos administrativos do âmbito estadual - Regularidade material da via executiva - Decisão mantida - Recurso desprovido