Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que revogou a custódia cautelar da acusada. Cabimento. Comprovada a urgência necessária, bem como a existência de risco à sociedade. Restabelecimento da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Medida provida
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