Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico, cumulada com danos morais e materiais e pedido de tutela

Antecipada. Aplicação do CDC. Contrato de prestação de serviços para celebração do contrato pedidos de registro de diversas classes. Impossibilidade de Fracionamento dos serviços de registro de marca. Ausência de informações. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato. Apelação. Renovação dos argumentos anteriores. Afastamento da aplicação do CDC: impossibilidade. Ré pessoa jurídica e destinatária final.  Mitigação da teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Alegação de que a autora tinha ciência das cláusulas livremente pactuadas. Consumidor induzido a erro. Desnecessidade fracionar o serviço de registro de marca. Desconformidade com a lei 9.279/96 e resolução 251/2019, DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Serviços adicionais não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação