Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Restituição de despesas com imóvel e de metade dos aluguéis recebidos pelos contratos apresentados - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a - sentença ignorou o pedido de assistência judiciária - Questão enfrentada em decisão anterior, objeto de agravo de instrumento desprovido - PONTO NÃO CONHECIDO - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Petição que descreve adequadamente as causas de pedir, o direito que entende aplicável ao caso e o pedido deduzido - Cerceamento de defesa - Rejeição - Assistência judiciária que, como já dito, foi objeto de decisão anterior - Mérito - Alegação de que a sentença não teria levado em consideração a existência de outros dois bens imóveis - Descabimento - Parte que não logrou demonstrar a relação de tais bens com as pretensões ora deduzidas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)