Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 267.0918.1624.7758

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART. 312-A). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.A

materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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