Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Purgação da mora pelo devedor fiduciário dentro do prazo legal - Réu que efetuou o depósito da quantia indicada na petição inicial e posteriormente recolheu a diferença atinente aos encargos moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo pela instituição financeira (31/10/2023) e a data do depósito inicial (22/12/2013) - Ausência de manifestação da instituição financeira em relação ao valor depositado pelo devedor fiduciário - Preclusão reconhecida - Retomada indevida do veículo pela instituição financeira - Hipótese que impõe a devolução do bem ou do valor de mercado correspondente, com incidência da multa de 50% do financiamento, em razão da venda antecipada e indevida do veículo - Aplicação dos §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)