Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas Mobiliárias - Comarca de Rio Claro - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inércia do exequente configurada - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)