Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)