Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, MEDICAMENTOS E INSUMOS DE MARCA/MODELO ESPECÍFICO -
Diabetes Mellitus tipo I - Sistema de infusão contínuo de insulina - Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido - Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 - Sentença mantida. ... ()
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