Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

Compra e venda de veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora da devedora fiduciante que culminou com a busca e apreensão do automóvel e a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ajuizamento para compelir a Financeira ré a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA que julgou boas as contas apresentadas nos autos, declarando débito da autora na quantia de R$ 27.529,46 em favor do Banco réu. APELAÇÃO da autora, que pugna pela adoção do valor de mercado do veículo previsto na Tabela Fipe para o cálculo do débito, ante a ausência de prova segura quanto à venda do bem em leilão e o respectivo preço. EXAME: Banco réu que, para comprovar a alienação extrajudicial do veículo, trouxe aos autos apenas «nota de venda editada, com tarja sobre parte dos dados, sem assinatura do arrematante, da instituição bancária ou da Leiloeiro, e sem a chave de acesso necessária para confirmar a veracidade do documento. Ausência de outros documentos comprovatórios da efetiva transferência do bem ou do recebimento de valores em razão da alegada alienação. Caso que autorizava mesmo a adoção do valor do veículo na Tabela Fipe na data da apreensão, à míngua de outros elementos probatórios. Dívida remanescente que deve ser reduzida para a quantia de R$ 18.606,26. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)