Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2015 - Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras do compromissário comprador, afastando as teses de prescrição e decadência, bem como que as demais questões alegadas demandam dilação probatória - Admissibilidade da insurgência - Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado à época em que ocorrido o fato gerador - Impossibilidade de redirecionamento e substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ - Nulidade configurada - Ilegitimidade passiva do devedor originário e também das herdeiras excipientes - Imóvel que, ademais, fora invadido por terceiros anteriormente à ocorrência do fato gerador - Decisão judicial reconhecendo a responsabilidade do próprio Município pela devolução do bem no estado em que se encontrava quando da imissão na posse decorrente da desapropriação - Inexigibilidade da cobrança - Devida a extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)