Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rescisão imotivada de plano coletivo empresarial com dois beneficiários, todos familiares, um deles aguardando tratamento cirúrgico - Pedido julgado improcedente e pleito de reembolso de despesas médicas não conhecido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Plano com características híbridas - Incidência do CDC - Tratando-se caso de rescisão unilateral de plano coletivo atípico deve ser devidamente motivada - Precedente do C. STJ - Existência, ademais, de beneficiário em pleno tratamento de saúde - Obrigação de reativar o plano de saúde reconhecida - Danos morais não caracterizados - Ausência de emergência ou urgência - Pleito de reembolso de despesas médicas apresentado após a citação, sem formal aditamento nem anuência da ré - Descabimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)