Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Acesso ao histórico de negativações. Sentença de procedência para condenar a ré a indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Pretensão de reforma. Ausência de abusividade na divulgação de dados, não classificados como «sensíveis, utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito. Desnecessidade de consentimento da consumidora. Súmula 550/STJ. Inteligência do art. 43, CDC. Lei de Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) . Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido