Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Pretensão de ampliação da liminar. Descabimento. Ação de repactuação de dívidas. Possibilidade de manutenção dos descontos, ainda que limitados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em exclusão do nome do autor dos arquivos de consumo (até porque a dívida não foi suscitada como ilegítima). Essa medida pode ser negociada e, só se frustrada a tentativa de negociação e se as circunstâncias recomendarem, ser concedida pelo magistrado. No momento, a exclusão não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)