Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão de indeferimento de pedido de sucessão processual fundada na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Distinção entre encerramento irregular e encerramento regular. Inclusão dos sócios no polo passivo, tratando-se de encerramento irregular, que depende da desconsideração da personalidade jurídica, decretada em incidente regular. Responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, para suceder a empresa regularmente extinta, que depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo partilhado, que não se verifica no caso. REsp. Acórdão/STJ. Aplicação dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Recurso desprovido... (Continua)