Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 267.2749.9572.6506

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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