Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ausência de interesse recursal. o Encargo bancários e meio de adimplemento anormal da obrigação que restaram admitidos no caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não apresentação de todos os contratos solicitados pela prova pericial. A ausência dos contratos implica na não comprovação do percentual avençado acerca de tal frutos civis, o que determina a incidência da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedente e Súmula 530, do C. STJ. JUROS MORATÓRIOS. Juros de mora que, após a entrada em vigor do CC/2002, deve observar a variação contida na Taxa Selic, sendo vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)