Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Indeferimento do pedido de restituição administrativa, correspondente ao pagamento do imposto incidente sobre o SQL ascendente, condicionando o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória, em que se discute a base de cálculo dos lançamentos retroativos de 2013 a 2018, efetuados após o desmembramento de área maior. Anterior julgamento desta Câmara que acolheu apelação do Município para afastar, na hipótese, pretensão de compensação e «acertamento de contas, consignando que os valores se encontravam disponibilizados ao contribuinte no âmbito administrativo. Indevida recusa ao levantamento, diante de comportamento contraditório da autoridade coatora, com afronta à segurança jurídica, à boa-fé do contribuinte e do dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes. Sentença reformada para determinar adoção de medidas para restituição dos valores, independentemente do trânsito em julgado da ação anulatória. Recurso provido... (Continua)