Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu o processamento sem designar audiência. Inconformismo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote