Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em relação à coexecutada Carmen Lúcia de Mendonça Prado, caso não justifique o paradeiro do veículo sob o qual foi deferida penhora - Pedido prejudicado, por ora, haja vista a exclusão da referida executada do polo passivo, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2098803-47.2024.8.26.0000 - Decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisa junto ao sistema SIMBA para ampliação da quebra de sigilo bancário dos executados - Descabimento - Pesquisa já realizada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ademais, referida ferramenta é utilizada para obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, destinando-se exclusivamente à persecução penal - Inteligência da Lei 9.613/1998, art. 2º - Decisão mantida, por outro fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)