Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Necessidade de tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependência química - Laudo médico suficiente para comprovar a necessidade da internação compulsória em questão - Possibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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