Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Sentença que apresenta fundamentação suficiente. Ausência de vicissitude. Revelia não configurada. Efeitos desta, de qualquer modo, que sequer seriam aplicáveis, haja vista a regra do CPC, art. 345, IV. Negativa de pagamento de cobertura securitária que se mostrou legítima. Cláusulas do contrato de seguro que devem ser interpretadas de maneira restritiva, ainda que no âmbito de relação de consumo. Ausência de prova no sentido de que o primeiro diagnóstico da doença que acometeu a autora (sinistro) tenha ocorrido após o termo final do prazo de carência estabelecido em contrato. Ônus da prova, ademais, que não poderia ser invertido em relação a tal fato. Inexistência, pois, de ato ilícito praticado pelas corrés. Sentença mantida. Recurso não provido