Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido, corrigida de ofício a capitulação legal do crime... ()
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