Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Recurso dirigido contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência da demanda. Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, da realização de cirurgia pós-bariátrica de cruroplastia. Comprovação, por laudo médico e pela perícia judicial, do caráter funcional do procedimento. Aplicação do Tema Repetitivo 1069 do STJ e das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Agravo interno manifestamente improcedente, posto que contrário, em suas razões, aos referidos precedentes qualificados, sem justificar a sua inaplicabilidade no caso concreto. Imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Condenação da agravante, ainda, à multa de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (arts. 80, II e 81, do CPC). Recurso desprovido