Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Função de Almoxarife. Cessação do benefício por ato da autarquia, em 2016. Pretensão de restabelecimento do adicional. Alegação de divergências entre as avaliações técnicas constantes dos Anexos 3, 4 e 7 da Portaria DTM-SUP/DER 006, de 05/12/2014. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no procedimento que resultou na cessação da vantagem. Inocorrência das divergências apontadas. Anexos 3 e 7 que apresentam rol descritivo das funções desempenhadas pelo servidor e os possíveis riscos ambientais delas decorrentes. Anexo 4, por sua vez, que traz laudo de insalubridade, subscrito por médico do trabalho, posteriormente homologado pelo grupo técnico a cargo do DPME, em que consta expressamente conclusão acerca da inexistência de condições insalubres relacionadas às atividades exercidas pelo autor na unidade avaliada. Ausência de prova apta a infirmar as conclusões da perícia oficial. Autor que demonstrou claro desinteresse na produção de prova pericial, sustentando que a prova da eliminação da insalubridade, para fins de cessação do adicional, era ônus do DER. Ato administrativo não infirmado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)