Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores públicos estaduais. Decisão em que o juízo a quo determinou ao polo ativo que, no prazo de 90 dias, apresente a memória dos valores que entende devidos, acompanhados dos documentos necessários para respectiva conferência por parte do devedor, entendendo que «ao credor é dado, apenas, postular a apresentação de informes que, em virtude da data, não estejam disponibilizados pela via eletrônica". Decisão que deve ser reformada. Princípio da cooperação processual. Ainda que os servidores tenham condições de acesso aos informes e holerites pelo portal eletrônico, as informações integram o banco de dados do Estado, que deve apresentá-los nos autos para efeito dos cálculos. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... (Continua)