Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de conta. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Conta corrente. Utilização para recebimento de quantias, além do recebimento de salário. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Movimentação compatível com o uso habitual de conta-corrente por pessoa física. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação