Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Decisão modificada em parte. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa pactuada que não discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. 3. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. abusividade do montante cobrado não demonstrada. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO Do SERVIÇO. 5. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INJURIDICIDADE DAs COBRANÇAs, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. venda casada caracterizada. 6. Devolução singela de valores determinada, admitida a compensação (CCB, art. 369). 7. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. manutenção, já que EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. inteligência da Súmula 472/STJ. 8. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação