Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 158, caput, c/c 29, ambos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminares. Nulidade da Decisão que recebeu a Denúncia, por ausência de fundamentação. Mérito. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Redução das penas-base. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Concessão da Gratuidade de Justiça. ... (Continua)