Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)