Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Policiais militares em patrulhamento por local conhecido pelo narcotráfico visualizaram os réus, que são irmãos e, após tentativa de fuga, ambos foram detidos e localizados em seus poderes a quantidade de 103 porções de cocaína, com peso de 56,8 gramas, 20 porções de maconha, com peso de 35,7 gramas, e 13 porções de «melt contendo 1,8 gramas de tetraidrocanabinol. Pleito absolutório, por ausência de provas, ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante e quantidade que comprovam a posse para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Apelante Allan primário e possuidor de bons antecedentes. Preso em flagrante após dois meses de ser beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga justifica o recrudescimento das penas-base, à fração de um sexto. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor que merece incidência. Ausência de prova segura quanto à dedicação à atividade criminosa. Quantidade de entorpecente que autoriza a redução das penas à fração de dois terços. Reprimendas de Allan finalizadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No tocante ao corréu ALISSON, em semelhante cenário, preso em flagrante cerca de quatro meses depois de ter sido beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga. No mais, possui mau antecedente por crime de tráfico de drogas. Condenação definitiva posterior ao caso sub judice, mas por fato anterior. Precedentes do STJ. Basilares determinadas acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor devidamente negado, tendo em vista o mau antecedente. Reprimendas e regime fechado mantidos. Parcial provimento ao apelo defensivo