Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Movimentação financeira superior a três salários mínimos nacionais. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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