Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2001. Ação ajuizada em 01/02/2005. Despacho inicial proferido em 03/02/2005, interrompendo-se nesta data a prescrição. Citação realizada por edital julho/2008. Pedido de penhora de bens para garantia da dívida não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido