Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial vencido no período de maio de 2021 a setembro de 2023. SENTENÇA de extinção por indeferimento da inicial nos termos dos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC. APELAÇÃO do Condomínio exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na fase executiva. EXAME: ato citatório que, em regra, deve ser realizado pelo Correio, «ex vi dos CPC, art. 246 e CPC art. 247. Contudo, há a possibilidade de citação por mandado para o pagamento da dívida no prazo de três (3) dias, constando desde logo no mandado a ordem de penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça caso decorrido esse prazo sem o pagamento, «ex vi do art. 829, §1º, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)