Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

(i) EXTINÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. (ii) PENA DE MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. EM QUE PESE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO SEU INADIMPLEMENTO. TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO SENTENCIADO, DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ... (Continua)