Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente para a extinção do processo, bem como não reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta de previdência privada - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Autos que permaneceram no arquivo por cerca de 4 anos e 4 meses, não evidenciando a prescrição intercorrente - Exequente que não se manteve inerte e praticou os atos que estavam ao seu alcance - Demora e decurso do tempo que ocorreu pelas dificuldades de localização de eventuais bens passíveis de penhora - Precedente - Impenhorabilidade da previdência privada - Impenhorabilidade de valores depositados em planos de previdência privada que deve ser analisada casuisticamente, aferindo a necessidade ou não de utilização de saldo para subsistência do titular e de seus familiares - Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não ficou demonstrado pela parte agravante que os valores bloqueados são essenciais e que se destinam exclusivamente para o custeio de suas despesas básicas, de modo a garantir a sua subsistência, ônus que lhe competia - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)