Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Não incidência das atenuantes de injusta provocação da vítima e de reparação do dano conforme as circunstâncias apontadas. Pena que, de qualquer modo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ). Inviável a aplicação do privilégio referente à prática do crime sob violenta emoção seguida à provocação injusta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)