Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Indenização fixada em R$ 240,00 - Apelo somente da autora visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 19.088,50 - Cabimento da majoração, mas não para o montante pleiteado pela apelante, que se afigura excessivo, desproporcional à magnitude do dano - Valor da condenação elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)