Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Omissões - Pré-questionamento - Descabimento - Insistente renovação de discussões dos conteúdos das matérias - Questões estranhas ao limite objetivo deste mecanismo - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Caráter eminentemente infringente - Aplicação do convencimento colegiado sobre todos os temas - Frustração à modificação do entendimento adotado - Embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial à solução empregada - Desnecessidade de outras explicações pormenorizadas - Afastamento teleológico de interpretação contrária - Fundamentação explícita para conclusão do impasse - Referência expressa de subsunção do conteúdo da matéria jurídica à hipótese de fato - Carência de violação de regras ordinárias ou constitucionais - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de premeditada intenção procrastinatória - Escassez do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Inexatidão de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Acórdão mantido - Recurso rejeitad... (Continua)