Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA.
Empréstimos pessoais e consignados. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar todas as parcelas a 30% dos rendimentos do autor. Indeferimento. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Decisão atende o disposto no CDC, art. 104-A Necessidade de prévia tentativa de conciliação em audiência. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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