Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da financeira ré - Seguro Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Instrumentos contratuais que, muito embora apartados da cédula de crédito, não contam com assinatura do autor - Cobrança inadmissível, eis que não demonstrada a válida e facultativa adesão do consumidor, conforme entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida, no mérito - Disciplina sucumbencial alterada de ofício, o que não enseja reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública - Decaimento mínimo do autor - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)