Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/19.
Pleito da parte autora para que sejam afastadas as disposições da Lei 13.954/19, que instituiu desconto de alíquota de 10,5% sobre a totalidade dos proventos da título de contribuição previdenciária, restabelecendo-se a contribuição na forma estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.013/07, com descontos somente sobre o excedente ao teto do RGPS. ... ()
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