Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E ATIVO - FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e ativo, formulado pela terceira interessada, ora coagravante - Manifestação protocolizada na fase de cumprimento definitivo de sentença, denominada de «emenda à inicial c/c pedido de alteração do polo ativo e passivo de ação judicial, que sequer possui amparo legal na legislação em vigor - Pretensão apresentada pela pessoa jurídica Manacá Imóveis Ltda, ora coagravante, pugnando para que os administradores pessoas físicas, ora coagravantes, sejam excluídos do polo passivo e ativo dos processos relacionados, mantendo-se apenas a pessoa jurídica peticionante, única responsável pelos efeitos jurídicos da demanda - II - Descabimento - Pessoa jurídica que sequer figurou como parte na fase de conhecimento da ação - Sentença transitada em julgado - Impossibilidade de rever a coisa julgada - Preclusão - Arts. 507 e 509, §4º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido". ... (Continua)