Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e oral. Elementar descrita no tipo evidenciada. Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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