Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Índice de correção monetária não estabelecido expressamente - Pretensão do apelante de aplicação do IGPM/FGV - Inadmissibilidade - Débitos judiciais - Correção monetária que deve ocorrer pelo índice da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 253,12 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)