Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Seis irmãos contra irmão residente em imóvel comum - Procedência - Condomínio extinto e aluguéis fixados - Insurgência de ambas as partes - Cabimento - Sentença nula - Assistência judiciária concedida ao réu sem a oitiva da parte contrária e sem considerar a impugnação ao benefício, constante da réplica - Violação do CPC, art. 1.023, § 2º - Ausência de fundamentação para a concessão do favor constitucional - Valor devido a título de aluguel - Sentença que considerou a parte autora como sendo apenas uma pessoa física - Existência potencial de dificuldade para rateamento entre os coautores - Teses defensivas não apreciadas - RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... (Continua)